Condenações de Bolsonaro
A liberdade de expressão ou de pensamento não é ilimitada, devendo observar o direito alheio, especificamente a intimidade, a honra e a imagem.
O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 20 mil por violar honra de jornalista em uma live no Facebook
Com base nesse entendimento, a juíza Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª Vara Civil de São Paulo, condenou o presidente a Jair Bolsonaro a indenizar em R$ 20 mil a jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de S.Paulo.
Ao analisar a matéria, a juíza apontou que Bolsonaro violou a honra da jornalista, "causando-lhe dano moral, devendo, portanto, ser responsabilizado".
Conforme a julgadora, o uso da palavra "furo" em sentido dúbio repercutiu tanto na mídia como nas redes sociais, violando a honra da profissional.
"Ela [repórter] queria um furo. Ela queria dar o furo [risos dele e dos demais]", disse o presidente diante de um grupo de simpatizantes em frente ao Palácio da Alvorada. Após uma pausa durante os risos, Bolsonaro concluiu: "a qualquer preço contra mim", disse Bolsonaro.
Furo é um jargão jornalístico usado para classificar uma informação exclusiva. "A comunicação não se dá apenas por palavras, mas pela entonação e gestos, sendo que o comentário realizado e discutido nestes autos estava jungido ao depoimento, especificamente, quanto à realização de matéria jornalística em troca de sexo (...)", pontuou a juíza.
A jornalista havia publicado reportagem baseada em documentos que mostram que uma empresa de marketing digital recorreu ao expediente de usar de forma fraudulenta nome e CPF de idosos para registrar chips de celular e disparar mensagens em favor do então candidato Jair Bolsonaro.
Posteriormente, a chamada CPMI das fake news colheu o depoimento de Hans River Rio do Nascimento, ex-funcionário da empresa de marketing digital. Ele afirmou à CPMI que a jornalista queria receber informações "a troco de sexo". A conduta de Bolsonaro apreciada pela juíza é um comentário à fala de Hans River, divulgado em redes sociais.
A juíza condenou o presidente Jair Bolsonaro a indenizar a jornalista e arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
https://www.conjur.com.br/2021-mar-27/bolsonaro-condenado-pagar-indenizacao-20-mil-jornalista
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Montagem de vídeo que lista condenações de Bolsonaro usa trechos verdadeiros
Candidato à Presidência tem três condenações judiciais, mas não se enquadra na Lei da Ficha Limpa
22/08/2018 - PROJETO COMPROVA
Evidência comprovada
As sequências utilizadas na montagem são verdadeiras e as imagens não sofreram manipulação que alterasse seu conteúdo.
Um vídeo editado com partes de telejornais e que trata de três condenações de Jair Bolsonaro (PSL) na Justiça foi publicado no Facebook e enviado pelo WhatsApp ao Comprova para checagem.
O Comprova verificou que as sequências utilizadas na edição são verdadeiras. Embora sejam recortes dos telejornais, as imagens não sofreram manipulação.
Para a verificação, o Comprova buscou as imagens originais e as comparou aos trechos utilizados na montagem. Dois trechos foram exibidos no Jornal Nacional, um na TV Brasil e outro na TVT.
Apesar de três condenações, como mostrado no vídeo, Bolsonaro não está enquadrado na Lei da Ficha Limpa. As sentenças são na área cível e não o impedem de concorrer à Presidência. O candidato recorre de todas as sentenças, que somam R$ 210 mil em danos morais.
A primeira é de abril 2015. A decisão prevê o pagamento de multa de R$ 150 mil por dano moral coletivo devido a declarações racistas e homofóbicas de Bolsonaro no programa CQC, em 2011. Para mencionar a condenação, o vídeo verificado pelo Comprova utiliza um trecho da edição da noite do Repórter Brasil exibido pela TV Brasil em 14 de abril de 2015.
Já em setembro de 2015, Bolsonaro foi condenado pela 18ª Vara Cível de Brasília a indenizar a deputada federal Maria do Rosário (PT) em R$ 10 mil por danos morais e publicar a sentença em sua página oficial no Youtube. O recurso mais recente foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para mostrar essa denúncia, o vídeo exibe um trecho da edição do Jornal Nacional de 15 de agosto de 2017. A notícia aparece aos 27 minutos e 43 segundos.
https://globoplay.globo.com/v/6081118/programa/
Em 2017, Bolsonaro teve mais uma condenação, dessa vez, pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A sentença determinou o pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais coletivos a comunidades quilombolas e à população negra em geral. Ele também recorre da decisão.
Essa condenação está relatada em trecho do Jornal Nacional de 13 de abril de 2018, a partir dos 27 minutos e 10 segundos, e no Seu Jornal, veiculado na TVT em 3 de outubro de 2017. O trecho começa aos 5 minutos e 40 segundos. Ao final do vídeo original, a apresentadora diz que Bolsonaro pode recorrer, mas essa parte foi cortada e não aparece na montagem.
No Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro responde a duas ações penais e um inquérito. Na ação penal 1.007 , o candidato é acusado dos crimes de calúnia e injúria por declarações feitas contra Maria do Rosário.
Na outra, o deputado foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de incitação ao estupro. O caso é o mesmo que envolve a colega petista na Câmara. Também no STF, Bolsonaro foi alvo de outra denúncia pelas "ofensas contra comunidades indígenas e quilombolas".
A aceitação ou não da acusação da PGR será decidida pela Primeira Turma. Nenhum dos casos têm julgamento previsto na pauta do STF. Mesmo se condenado, o candidato não corre o risco de se tornar inelegível porque a Lei da Ficha Limpa não enquadra esses tipos de crimes.
A montagem foi publicada no Facebook pela página OneL13 e, até a terça-feira (21), havia alcançado mais de 3,3 milhões de visualizações e sido compartilhado 70 mil vezes.
Projeto Comprova
Este texto foi originalmente publicado no site do Projeto Comprova. A evidência foi checada pelos veículos parceiros Folha de S.Paulo, BandNews FM e Revista Piauí.
O Comprova é um projeto que reúne jornalistas de 24 diferentes veículos de comunicação brasileiros, incluindo GaúchaZH, para descobrir e investigar informações enganosas, inventadas e deliberadamente falsas durante a campanha presidencial de 2018.
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JUSTIÇA Alterada em 15/08 às 20h06min
STJ mantém condenação de Bolsonaro por ofensas a Maria do Rosário
https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2017/08/politica/579894-stj-mantem-condenacao-de-bolsonaro-por-ofensas-a-maria-do-rosario.html
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e confirmou condenação da Justiça do Distrito Federal que o sentenciou a indenizar por danos morais a deputada Maria do Rosário (PT-RS) por ofensas à dignidade dela.
Bolsonaro disse em pronunciamento na Câmara do Deputados, em vídeo no YouTube e em entrevista ao jornal Zero Hora, de Porto Alegre, que não estupraria Maria do Rosário porque ela "não mereceria". "Porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece", afirmou o deputado, nas declarações. Em primeira instância, a sentença condenou Bolsonaro a indenizar a deputada em R$ 10 mil e a postar a decisão em sua página oficial no YouTube, sob pena de multa diária.
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Vídeo que lista condenações de Jair Bolsonaro não sofreu manipulação
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