Por que o ministro Gilmar Mendes responsabilizou unicamente o Governo Federal pelos erros no combate ao coronavírus?
Porque é uma mentira deslavada e cínica que o STF "deu carta branca" a prefeitos e governadores para que agissem da forma que quisessem. A decisão foi única e exclusivamente no mesmo sentido do que já está explicitamente disposto na Constituição Federal: competência concorrente entre União Federal, Estados e municípios em matéria de saúde. Na competência concorrente, ou seja, concomitante, cabe à União Federal estabelecer normas e políticas gerais, e aos Estados e municípios cabem estabelecer normas e políticas mais específicas adaptadas para as várias particularidades. Por isso, como vivemos em uma Federação, todos os 3 níveis da Federação possuem autonomia administrativa e política para decidirem suas próprias estratégias e ações dentro de suas respectivas esferas de competência constitucional e legal.
(Aqui está a íntegra da decisão do STF, sem manipulações e distorções, para quem tiver interesse em lê-la)
Isso significa dizer: afirmar que Estados e municípios têm autonomia não significa dizer que a União Federal também não tenha autonomia. São questões que não se excluem mutuamente. Isso na verdade significa dizer que, em matéria de saúde, não pode a União Federal simplesmente ficar confortavelmente na retaguarda enquanto os outros agem só porque os Estados e municípios podem e devem também atuar nas questões mais específicas e locais que se lhe foram atribuídas (e a decisão do STF foi específica e exclusivamente sobre a competência para decidir quando, como e se o isolamento social seria flexibilizado ou enrijecido, o que é evidentemente uma medida de interesse local, pois a situação da pandemia pode variar completamente de um Estado para outro, de uma cidade para outra).
Cabe à União Federal, portanto, fazer normas, estratégias e políticas de caráter mais geral e com abrangência nacional, bem como coordenar e supervisionar de um ponto de vista mais abrangente e abstrato as medidas de combate à pandemia. Isso não é "dar carta branca" a Estados e municípios.
Se o Governo Federal não tem, digamos, "imaginação" suficiente para entender como aplicar os seus imensos poderes no combate à pandemia sem ser necessariamente só repasse de verbas e controle direto e total sobre o grau de isolamento social da sociedade, então isso é um problema (bem grave) de quem está no Governo Federal agora. Pior ainda é constatarmos que essa gestão atual do Governo Federal está se apegando há várias semanas a uma interpretação totalmente distorcida e desonesta de uma decisão do STF para alegar que, por causa disso, "não pôde fazer mais nada", o que para mim, sendo uma desculpa tão esfarrapada e obviamente destinada a servir de álibi para uma omissão e lentidão que muitos veriam como criminosas, é praticamente uma confissão de culpa antecipada.
Parece até que é difícil alguns acreditarem nisto (quase sempre, sejamos francos, por motivos políticos e ideológicos que nada têm a ver com a pandemia e a distribuição jurídica de competências entre os governos), mas, por incrível que pareça, combater uma pandemia mundial no seu País não envolve somente a definição do grau de isolamento social e restrição ao comércio que serão impostos à população do lugar, tampouco somente sair enviando verbas da esfera mais rica da Federação, porque recebe de longe a maior parte dos tributos, a União Federal, para as esferas menos abastadas da Federação (ou, melhor, mais prometendo repassá-las do que de fato as repassando, como viemos descobrindo ao longo da pandemia).
Na realidade fática do Brasil (enfatizo para distinguir da bolhinha dos "fatos alternativos" que pululam por toda a internet), os Estados e municípios foram flagrados, sim, em ocorrências de corrupção em vários lugares (mas nem sempre com evidências concretas muito fortes depois de apuração mais acurada), assim como em demonstrações de falta de planejamento e execução adequadas de medidas de combate à pandemia, sobretudo na dosagem certa delas de acordo com o contexto vigente, variável no tempo e no espaço. Eles erraram, sim, na execução das políticas de combate à pandemia, às vezes por excesso, muitas outras vezes por hesitação, algumas outras, ainda, pela presença de maus elementos na Administração Pública, como sempre foi a sina do Brasil.
No entanto, não dá para acusá-los de omissão, inércia, descaso, negligência, minimização do problema. Sinto muito, mas não dá. Pelo contrário, as acusações que eu tenho ouvido mais dos que se opõem às gestões dos Estados e municípios costumam se basear justamente no oposto: em supostos excessos e rigores desnecessários nas atitudes estaduais e municipais, numa tentativa de controle da pandemia alegadamente exagerada e exclusivamente focada na saúde coletiva, sem considerar outras questões, como a liberdade individual, economia, etc.
Não é por omissão e indiferença que estão chamando os ditadores e prefeitos de "ditadores", disso tenho certeza. Muito diferente de errar tentando é errar por não tentar e ainda por cima jogar todas as suas responsabilidades para outrem, valendo-se de mentiras. Essa última situação é muito, mas muito mais difícil de perdoar.
Ygor Coelho
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